O que é BPC e por que o direito a um salário-mínimo?

BPC é a sigla que corresponde a um dos programas sociais do governo chamado originalmente de Benefício de Prestação Continuada, que oferece mensalmente um salário-mínimo a pessoas que nunca contribuíram com o INSS.

Além da pessoa que nunca trabalhou com carteira assinada ou pagou individualmente pelo INSS, também são beneficiados aqueles que por alguma razão não complelou todos os requisitos para a aposentadoria.

Qual é a lei do BPC e por que paga um salário-mínimo?

O BPC é um benefício social previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e não é uma aposentadoria, mas um auxílio e por esse motivo, não tem direito ao décimo terceiro salário ou pensão por morte.

A regulamentação ainda afirma que o valor do benefício deve seguir o salário-mínimo regente, o que corresponde hoje a R$ 1.212,00.

Com a eleição de Luís Inácio Lula da Silva, acredita-se que o valor do salário-mínimo brasileiro deve aumentar para R$ 1.302,00, como sugerido pelo governo anterior.

Para que o aumento do salário-mínimo seja aprovado, ainda é preciso passar pela aprovação do Congresso.

Quem pode solicitar o benefício do BPC?

Nem todos os cidadãos tem direito ao BPC e para saber se você ou algum parente se enquadra nos requisitos para solicitar o Benefício de Prestação Continuada, leia a seguir em quais situações é liberado.

Pessoas com deficiência impeditiva de função laboral

Todo cidadão que seja acometido de doença que impeça-o de exercer função laboral terá direito a um salário-mínimo do BPC.

Neste caso, a pessoa pode ter qualquer idade, mas a natureza de sua deficiência que a impede de trabalhar deve ser comprovada através de laudos médicos.

Dentre as categorias estão os impedimentos:

• Físico;
• Mental;
• Intelectual;
• Sensorial.

Segundo a lei, o documento deve comprovar que o cidadão fica impossibilitado de ser inserido com igualdade de condições na sociedade.

Além disso, também é um requisito que tanto a pessoa deficiente, quanto a sua família estejam inscritos no Cadastro Único.

Ademais, a renda familiar precisa ser inferior, ou igual, a 1/4 do salário mínimo vigente para que o pleito do BPC sejá válido.

Cidadãos acima de 65 anos

As regras para quem tem 65 anos completos ou superior, são muito parecidas com a de quem tem deficiência.

O solicitante deve ter uma renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo vigente e todos da família devem estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

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Onde dar entrada no BPC Loas?

Para dar entrada no benefício que oferece um salário-minimo mensal é preciso preencher o requerimento do BPC Loas, que pode ser realizado nos canais de atendimento do INSS a seguir.

• Central de atendimento do INSS telefone 135 (ligação gratuita de telefone fixo)
• Site Gov.br;
• Aplicativo “Meu INSS” (Android ou ; iOS)
• Agências da Previdência Social (APS).

Não é necessária a contratação de advogados, qualquer cidadão pode fazer a solicitação através dos canais citados acima e fazer o acompanhamento do pedido.

Todas as informações para preenchimento do formulário estão disponíveis no site oficial www.gov.br/pt-br