LOAS significado: Entenda como funciona a lei de benefícios

Dentre tantos benefícios do governo, acabamos ficando perdido com tantas opções e quais temos direito de receber.

No meio disso, há alguns termos e conceitos confusos como o LOAS e seu significado. 

Se você participa desses serviços oferecidos pelo Governo, entender o que significa o LOAS é essencial, até porque se trata de uma lei que gerencia alguns benefícios.

Por isso, abaixo mostramos o que significa LOAS, quem tem acesso, qual é a importância dessa lei e outras informações importantes.

O que é a Lei Orgânica de Assistência Social?

LOAS é a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) que propõe a garantia de um salário mínimo por mês para pessoas com deficiência e idosos que não possuem capacidade de sustentar sua família ou a si mesmos.

Ou seja, ela é uma lei que regulamenta alguns benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), Benefícios Eventuais (como o auxílio natalidade oferecido no Distrito Federal), Programas de Assistência Social e outros.

Vale ressaltar que não existe a necessidade de ter contribuído para a Previdência Social para participar de alguns benefícios que a LOAS cobre, já que não se trata de um benefício trabalhista.

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Quem possui direito a esta Lei?

Como já foi dito acima, ela é uma que lei abrange idosos e pessoas com deficiência (brasileiros natos, naturalizados ou portugueses) que estão dentro dos requisitos exigidos.

As pessoas deficientes precisam se enquadrar no segundo parágrafo do artigo 20 da Lei Orgânica de Assistência Social nº 8742:

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Quais são os requisitos para o benefício assistencial ao idoso?

Para que um idoso possa ter direito a este benefício, é necessário que atenda aos requisitos abaixo:

Deve ter idade igual ou maior que 65 anos;
Deve comprovar atestado de pobreza ou necessidade;
Precisa estar inscrito no CPF, assim como a família;
Deve ter renda familiar mensal (por pessoa) igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo;
Não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência social;
Não pode receber benefício previdenciários de espécie alguma, salvo o de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória;
Deve estar inscrito no Cadastro Único.

Quais são os requisitos para o benefício assistencial ao deficiente?

Agora para quem sofre de alguma deficiência, os requisitos são outros, será necessário que atender aos requisitos abaixo:

• Deve submeter-se à perícia do INSS para avaliação da condição médica e social.
• Deve comprovar atestado de pobreza ou necessidade;
• Precisa estar inscrito no CPF, assim como sua família;
• Não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência social;
• Não pode receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória;
• Deve ter renda familiar mensal (por pessoa) igual ou inferior a ¼ do salário mínimo;
• Deve estar inscrito no Cadastro Único.

É importante destacar que o benefício precisa ser revisto a cada dois anos, podendo ser suspenso ou cancelado, se porventura houver irregularidades.

VEJA TAMBÉM: Número do benefício do INSS: Descubra onde consultar

É possível se aposentar pelo LOAS?

Os usuários que participam do benefício regulamentado pelo LOAS poderão dar entrada na solicitação de aposentadoria, posteriormente ao tempo de contribuição exigido pelo Instituto Nacional de Seguro Social.

Caso não tenha contribuído o tempo mínimo, é possível realizar o pagamento facultativo e solicitar a aposentadoria.

Destaca-se que após a aprovação da aposentadoria, o usuário deixará de participar dos programas do LOAS.

Como solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

O brasileiro que desejar fazer a solicitação do BPC deverá ir ao Centro de Referência de Assistência Social e efetuar o registro do Cadastro Único. 

Posteriormente, ir até uma das unidades de atendimento, levando seus documentos e os documentos de todos os membros da família que moram na mesma residência.

Com o CadÚnico feito, você pode entrar no portal Meu INSS e solicitar o benefício seguindo o passo a passo abaixo:

1. Entre no aplicativo do Meu INSS disponível na Play Store ou App Store;
2. Ao entrar, clique no botão “Novo Pedido”;
3. Digite o nome do serviço/benefício que você quer;
4. Na lista, clique no nome do serviço/benefício;
5. Envie a documentação solicitada para a concessão do benefício;
6. Aceite os termos.

É possível que o usuário acompanhe a solicitação pelo portal Meu INSS.