O que é CLT? Quais são os contratos de trabalho existentes? Conheça!

Por diversas vezes você já deve ter ouvido falar no termo celetista e leis trabalhistas. Mas, afinal, o que é CLT? Já te contaram o que significa e como este regime de trabalho funciona?

Saber o que é CLT é importante tanto para quem já está no mercado de trabalho como para quem ainda vai ingressar.

É importante entender que não este é apenas um termo ou conceito, mas um conjunto de regras, que atribui direitos e deveres, tanto para empregadores como também para empregados.

Quer saber mais detalhes e ficar bem informado? Veja a seguir alguns pontos importantes sobre o que é CLT.

O que é CLT?

O termo CLT quer dizer, no original, a Consolidação das Leis do Trabalho.

Ela surgiu por meio do decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que foi sancionado pelo ex-presidente Getúlio Vargas, servindo para unificar toda a legislação trabalhista brasileira.

Portanto, pode ser considerado um documento legal com o objetivo de regulamentar o trabalho formal no Brasil.

Nela, estão as regras de como devem funcionar as relações de trabalho, seja para a figura do empregado ou para a figura do empregador.

Por que a CLT é importante?

Um documento que rege as leis trabalhistas, tal como a CLT, é importante por diversos motivos. 

A CLT tem uma função simbólica, à medida que representa um meio de combate ao abuso nas relações de trabalho e e uma função prática, por conferir segurança jurídica às relações de trabalho.

Além de unificar as regras relacionadas ao trabalho em um só lugar, a CLT ainda ajuda a proteger os direitos do trabalhador.

Ela ainda permite estabelecer padrões e garantias a tópicos relevantes e essenciais, por exemplo: férias e décimo terceiro.

É importante, também, por proporcionar eventos, situações e benefícios que um trabalho informal não é capaz, podendo, assim, valorizar o seu trabalho enquanto profissional.

Quem pode ser contratado pela CLT?

Existem diferentes tipos de contrato CLT, mas, em todos eles, o empregador deve seguir o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho, são os principais:

• contrato por tempo determinado;
• contrato por tempo indeterminado;
• contrato intermitente;
• contrato de trabalho eventual;
• contrato de estágio;
• contrato de experiência;;
• contrato de teletrabalho;
• contrato de trabalho autônomo.

Na CLT você encontra trechos específicos para cada um desse tipos de contrato, que podem variar e ter dinâmicas diferentes.

Posso ser CLT e MEI ao mesmo tempo?

Ser microempreendedor individual (MEI) e ter um contrato de trabalho CLT ao mesmo tempo é possível? Essa é uma dúvida comum e de muitos!

A resposta para ela é: sim, é possível!

O trabalhador com um contrato CLT vigente e assinado pode ter o seu MEI ativado e sendo utilizado. Esse não será um impeditivo.

No entanto, caso necessário no futuro, ele não terá direito ao seguro-desemprego, por exemplo. Isso porque uma das regras para a concessão desse benefício é não ter nenhum tipo de fonte de renda. 

Com o MEI, a Receita Federal considera a sua “empresa” como uma renda extra.

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