Precisa emitir uma Certidão Negativa de Débitos? Por meio da CND é possível comprovar a regularidade da sua situação ou de sua empresa perante aos órgão públicos.
Assim, a certidão negativa de débito atesta que uma pessoa física ou jurídica não possui dívidas ou pendências legais.
Ela e pode ser solicitada e apresentada para diversos fins, desde licitações, análises de crédito, contratos, entre outros.
Conheça os diferentes tipos de CND, para que serve cada uma e como emitir a certidão corretamente, a seguir.
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A Certidão Negativa de Débitos é um documento expedito por organizações públicas ou privadas que comprova a ausência dívidas financeiras ou não cumprimento de obrigações civis, federais ou criminais.
Existem diversos tipos de CND que atestam a regularidade de pessoas, empresas ou bens a nível municipal, estadual ou federal. Confira os mais comuns e para que servem.
A CND Municipal é emitida pela prefeitura ou outro órgão competente do município e comprova que não existem dívidas tributárias naquela cidade, tais como:
A Certidão Negativa de Débitos Estaduais é expedida pelo governo do estado e órgãos competentes estaduais, comprovando a regularidade nos débitos e pagamento de impostos nesta esfera. Tais como:
A CND Federal é uma certidão negativa de débito de tributos federais emitida pela Receita Federal juntamente com a Fazenda Nacional. Neste documento consta a ausência de débitos relacionados a impostos federais e dívida ativa da União.
Assim, é possível comprovar que uma pessoa jurídica, pessoa física ou produtor rural está regular com o fisco no pagamento de tributos como:
A CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) constata que não há débitos com a Justiça do Trabalho. Sua emissão é realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho gratuitamente e online.
Os débitos trabalhistas que podem constar nessa certidão são:
A Certidão Negativa do FGTS é um comprovante de que o empregador está depositando mensalmente os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para seus funcionários. Esta é emitida pela Caixa Econômica Federal.
A Certidão Negativa do INSS (Previdência Social) serve para atestar a regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social. O documento é emitido pela Receita Federal pode ser exigida em análises de empréstimos, homologações e licitações, por exemplo.
Por meio da CND Imobiliários, emitida por órgãos competentes, é possível constatar que não existem débitos relacionados a imóveis, tais como: financiamento imobiliário, taxas condominiais, aluguéis, etc.
Como existem diferentes tipos de CNDs que são emitidas por diferentes órgãos competentes, o processo pode variar. Mas no geral, há etapas comuns que você pode seguir para realizar a emissão:
Lembre-se que dependendo da localidade ou do órgão emissor os procedimentos podem mudar, portanto confira sempre as instruções específicas de acordo com sua necessidade.
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