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Teve uma cobrança indevida? Veja o que fazer!

Veja como lidar com uma cobrança indevida e quais são os seus direitos enquanto consumidor para resolver. Leia o nosso conteúdo e confira!

Artigo escrito por Equipe Mobills
em 03 de Outubro de 2023 4 min de leitura

Você provavelmente já se deparou com alguma tarifa, valor ou taxa que não sabe de onde surgiu ou para que serve. Isto é algo muito comum acontecer em contas, cartões e faturas em geral, configurando uma cobrança indevida.

Em muitos casos, a cobrança indevida passa despercebida e o cliente não se dá conta de que pagou nem do motivo pelo qual foi cobrado.

Mas, será que essas cobranças indevidas, sem aviso prévio, são permitidas? O que diz a lei nesses casos e como proceder? Quais serão os direitos do consumidor quando uma empresa realiza uma cobrança desse tipo?

As respostas para essas e outras perguntas você confere a seguir. Continue lendo este artigo!

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O que é uma cobrança indevida?

De forma direta, cobrança indevida é quando uma empresa, instituição bancária ou fornecedor realiza uma cobrança de qualquer valor sem consentimento prévio.

Ou seja, o cliente não estava ciente, não foi avisado previamente ou não há nada previsto em contrato, mas, mesmo assim, lhe foi cobrado algum valor.

A cobrança indevida pode acontecer  por algum erro de sistema ou fluxo da empresa ou simplesmente por má fé, quando o cobrador deseja se beneficiar em cima do ato.

Quando pode acontecer uma cobrança indevida?

A cobrança indevida pode aparecer nas mais variadas situações. Ela se caracteriza a partir do momento em que o cliente é cobrado por um valor inexistente, cujo serviço nunca foi utilizado ou avisado.

Inclusive, a cobrança indevida pode acontecer em várias situações. Entre elas:

  • Dívida que já foi paga;
  • Golpes;
  • Serviços não contratados;
  • Serviços de empresas que não existe nenhum vínculo ou cujo vínculo já foi desfeito;
  • Serviços de telefonia e tarifas ilegais ou excessivas;
  • Débito automático não solicitado pelo cliente;
  • Taxas de banco não comunicadas;
  • Cartão de crédito não cancelado;
  • Serviços não solicitados pelo cliente.

Cobrança indevida pode ser considerada crime?

Somente o fato de cobrar algo indevidamente não caracteriza um crime, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o cliente tem direitos assegurados por lei.

Um ponto importante é que nenhuma empresa pode se valer de uma cobrança indevida para coagir ou ameaçar o cliente, principalmente se ele negar o pagamento.

O artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:

“Utilizar na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: pena, detenção de três meses a 1 ano e multa.”

CDC, art. 71.

E qual é o direito do consumidor em uma cobrança indevida?

As vítimas de uma cobrança indevida não são obrigadas a pagar o valor cobrado, no entanto, se o pagamento já tiver sido feito, elas não ficarão no prejuízo.

Pelo contrário, deve receber o valor de volta, e em dobro, conforme estabelece o artigo 42 do CDC:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

CDC, art. 42.

Além disso, o cliente não é obrigado a buscar alternativas e soluções para resolver o problema. A empresa ou instituição que fez a cobrança indevida é quem deve dar suporte e solucionar a situação – sem danos.

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Dicas para resolver uma cobrança indevida

Se você foi vítima de qualquer cobrança indevida, fique atento às dicas a seguir:

  • Tenha o hábito de olhar sempre a sua fatura, seja pelo internet banking ou por sua versão física.
  • Ative as notificações do seu aplicativo do banco para receber alertas de novas compras ou cobranças. Dessa forma, você saberá sempre que uma nova compra ou cobrança for feita, e se ela tem o seu conhecimento.
  • Guarde sempre todos os comprovantes, recibos, faturas e qualquer outro documento que sirva de comprovação – principalmente contratos.
  • Se percebeu qualquer cobrança indevida, entre em contato imediatamente com a empresa ou banco para tentar resolver.
  • Tente sempre, primeiramente, resolver de forma amigável e nos trâmites fáceis para que o conflito não se arraste e você tenha mais dor de cabeça.
  • Se necessário, acione o Procon do seu estado ou contate um advogado para conseguir o ressarcimento do valor na Justiça.

E lembre-se: conhecer seus direitos enquanto consumidor é fundamental para saber como agir quando algum problema acontecer.

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Escrito por Equipe Mobills Redator Web

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