MEI pode ter funcionário? Veja as possibilidades e como funciona!

Todo microempreendedor individual já se pegou admirado com as várias vantagens que ter um CNPJ pode proporcionar. Mas, e contratar um empregado? Será que MEI pode ter funcionário?

Essa é uma pergunta muito comum entre os milhares de MEI existentes no país e bem fácil de responder.

Sim, o microempreendedor individual (MEI) pode contratar funcionário. No entanto, existem regras e limites. 

Afinal, embora você tenha um CNPJ, não tem toda a capacidade e estrutura de uma empresa ou microempresa. Dessa forma, não terá como arcar com todos os custos e obrigações de vários empregados.

Neste artigo, você verá quantos funcionários um MEI pode ter e como fazer essa contratação.

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MEI pode ter funcionário: veja quantos são permitidos!

Bom, a pergunta se MEI pode ter um funcionário em sua empresa já foi respondida. Mas, quantos empregados são permitidos por lei?

É isso que todos querem saber, afinal, ter alguém para ajudar nas atividades de uma empresa faz toda diferença.

No caso do MEI, a lei permite contratar somente 1 (um) funcionário.

E este funcionário que será contratado pelo MEI deve receber, pelo menos, um salário mínimo nacional, regional ou o piso salarial de sua categoria.

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Quais os direitos do funcionário contratado pelo MEI?

Além do salário, o funcionário que for contratado pelo MEI ainda deverá ter a garantia de todos os direitos daqueles que atuam em qualquer negócio de carteira assinada.

Dessa forma, fará jus:

• 13º salário;
• férias de 30 dias após 1 ano de contratação;
• ⅓ do salário referente às férias;
• recolhimento de FGTS e INSS;
• repouso semanal remunerado;
• hora extra por serviços além do horário de expediente;
• seguro-desemprego;
• abono salarial;
• multa rescisória (caso de demissão sem justa causa);
• adicional noturno (se trabalhar a noite).

Vale destacar, ainda, que o limite de faturamento do MEI não muda ao contratar um funcionário.

Como fazer a contratação de um funcionário sendo MEI?

Contratar um funcionário sendo MEI funciona como em qualquer outra empresa e o primeiro passo a ser feito é definir a ocupação. Também é necessário saber as atribuições deste empregado.

Defina, também, o valor dos salários e dos benefícios para que possa ser elaborado o contrato de trabalho. É importante ter a ajuda de um contador ou profissional da área jurídica.

Feito isso, se já tiver o profissional em mente e apalavrado com ele, solicite os documentos.

O empregado a ser contratado pelo MEI precisa entregar toda documentação que é exigida a um funcionário, por exemplo:

• CPF;
• RG;
• PIS (Programa de Integração Social);
• Atestado Médico Admissional;
• Certificado Militar (para homens);
• Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital;

Ao receber toda a documentação, elas devem ser cadastradas em todas as plataformas governamentais.

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Há brechas para o MEI ter mais funcionários?

Não! Enquanto MEI, o microempreendedor individual só poderá contratar um empregado, sem ressalvas ou exceções.

Caso a sua empresa ou ramo necessite de mais reforços, o recomendado é mudar a categoria, por exemplo, trocar para Microempresa.

Vale ressaltar, ainda, que o MEI também não pode ter sociedade. Isto é, não pode haver sócio em seu próprio MEI, como também não pode ser sócio de outra empresa.

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É possível ter funcionário prestador de serviço?

Neste caso, sim. Afinal não há a necessidade de uma contratação via CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), com regime de trabalho, contrato e carga horária.

Este prestador apenas emitirá uma nota fiscal, mas sem vínculo empregatício.

O MEI também pode ter estagiário, mas respeitando todas as regras exclusivas de uma contratação por estágio.

No entanto, não pode contratar menor aprendiz, já que a lei exige que essa contratação seja realizada por empresas de médio e grande porte.