MEI tem inscrição estadual? Saiba como funciona!

Se tornar um Microempreendedor Individual tem sido a saída que muitos profissionais encontram para ganhar uma renda extra ou abrir o próprio negócio. Mas, surgem dúvidas, por exemplo, se o MEI tem inscrição estadual.

Essa inscrição é necessária para o recolhimento de alguns impostos e permite a emissão de notas fiscais.

Ela se aplica a qualquer tipo de mercado, entre eles varejistas, indústrias, atacadistas e e-commerces. Inclusive, também entram nesse meio as empresas que comercializam produtos online, já que realizam a entrega de mercadorias físicas.

Confira a seguir se o MEI tem inscrição estadual!

O que é a inscrição estadual?

Se você ainda tem dúvidas, a inscrição estadual é um número de inscrição que é liberado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) do estado em que o registro é feito.

Este será o seu número no cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é mantido pela Receita Federal. 

Com isso, passará a ter o registro formal do próprio negócio junto ao fisco estadual onde está o estabelecimento.

Esta inscrição serve justamente para o recolhimento do ICMS e para que se possa emitir nota fiscal. Mas, a dúvida que fica é: essas regras se encaixam para o MEI?

VEJA TAMBÉM MEI tem direito a PIS? Confira as regras gerais!

MEI tem inscrição estadual?

Se você tem dúvidas se enquanto MEI precisa ou não ter inscrição estadual, pode ficar despreocupado.

Os microempreendedores Individuais que são prestadores de serviço não precisam ter a inscrição estadual.

Eles ficam dispensados do recolhimento do ICMS e, com isso, não precisam ter o registro no Cadastro de Contribuinte do ICMS (CCICMS). 

Mas, é preciso estar atento, que pode haver exceção.

Um exemplo é o MEI que atua com comércio, indústria e transporte. Neste caso, a inscrição estadual será obrigatória. 

Ou seja, a regra de isenção só se aplica aos predadores de serviço. 

É importante mencionar, ainda, que os prestadores de serviço não precisam da inscrição estadual.

Mas precisam de uma inscrição municipal para que consigam realizar o recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), além de realizar a emissão de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e).

VEJA TAMBÉM Como parcelar MEI atrasado? Veja passo a passo

Quem pode se tornar MEI?

Está com dúvidas se pode virar MEI? Saiba que qualquer pessoa pode dar entrada em um CNPJ, desde que seja maior de 18 anos e se enquadre em uma das atividades.

Além disso, também é preciso cumprir alguns requisitos, como:

• O MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de qualquer outra empresa. Caso queira abrir um MEI, é preciso encerrar as demais atividades das outras empresas ou se desligar;
• O MEI só pode ter, no máximo, um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria;
• O MEI não pode ter um faturamento que ultrapasse o limite de R$81 mil por ano.