Lei do Superendividamento permite renegociar dívidas. Veja os seus direitos!

A Lei do Superendividamento é uma grande aliada para quem está enfrentando dificuldades financeiras. Afinal, ela oferece uma nova chance de organizar as contas e sair das dívidas.

Desse modo, a legislação busca garantir que todos tenham condições financeiras para sustentar a si mesmo e a sua família renegociando as dívidas e evitando cobranças abusivas.

Para conhecer os benefícios da lei e seus direitos, continue lendo abaixo!

O que é a Lei do Superendividamento?

A lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger aqueles que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer suas necessidades básicas.

Dessa forma, a Lei do Superendividamento possibilita renegociar as dívidas de maneira justa e que caiba no orçamento. Assim, busca evitar a exclusão do consumidor do sistema de crédito.

Essa também é um alterativa para reorganizar as finanças e evitar dívidas incontroláveis. Além disso, a lei procura garantir que todos tenham condições mínimas de manter o seu sustento.

Isto é, visa proteger os consumidores de boa fé que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo essencial para terem uma vida digna e necessidades básicas.

Quem é considerado superendividado?

Para ser considerado superendividado, o consumidor deve estar incapacitado de pagar todas as suas dívidas, as vencidas e as que irão vencer, sem comprometer sua subsistência.

Ou seja, mesmo que queira, não consegue pagar suas dívidas sem deixar de custear despesas básicas para sobreviver; Por exemplo, os gastos com alimentação, saúde e moradia.

Mas, deve ser alguém de boa-fé que tinha a intenção de pagar. Quem se encaixar nesse perfil, pode buscar o amparo legal da Lei do Superendividamento junto aos órgãos responsáveis.

Como renegociar dívidas com a Lei do Superendividamento

Se você se enquadra nos critérios da Lei do Superendividamento, pode renegociar suas dívidas para garantir que o mínimo existencial seja preservado.

Portanto, procure o Procon da sua cidade ou o Poder Judiciário. Juntos aos credores, irão estabelecer um plano de pagamento que respeite o pagamento do superendividado.

No entanto, vale ressaltar que essa proteção é válida apenas para dívidas oriundas de consumo:

• Contas de água, luz, telefone e gás;
• Empréstimos com bancos e financeiras;
• Crediários;
• Parcelamentos, entre outros.

Isto é, não é possível renegociar impostos, pensão alimentícia, crédito habitacional (como um financiamento imobiliário), crédito rural e produtos e serviços de luxo.

Além disso, a Lei do Superenvidamento também proíbe práticas abusivas na oferta e contratação de crédito e estabelece que as instituições financeiras devem ter práticas responsáveis.

Por exemplo, oferecer informações claras e completas sobre os custos do crédito, nunca omitir informações importantes, não assediar o consumidor para contratação, entre outros.

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