A proposta de usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em empréstimo consignado no setor privado será enviada ao Congresso Nacional em breve!
De acordo com o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, o texto deve ser entregue pelo Governo ainda no primeiro trimestre de 2025.
Ele explicou que o projeto está pronto, assim como a arquitetura necessária, tanto jurídica quanto tecnológica. No entanto, o envio ao Congresso ainda depende de certas definições políticas.
Para conferir mais detalhes da proposta e do seu envio, continue lendo a seguir!
FGTS para empréstimo consignado: entenda a proposta
O uso do FGTS para empréstimo consignado privado começou a ser anunciado em 2024 pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, como uma contrapartida ao fim do saque-aniversário.
A proposta é acabar com a necessidade de convênios individuais entre bancos e empresas. Em vez disso, o crédito consignado seria gerido pelo eSocial, que já faz pagamentos de encargos trabalhistas.
Segundo Marcos Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda:
“Dentro do eSocial vai ser criado um sistema que vai permitir ao empregado, se ele contratar uma consignação com o banco, o eSocial vai registrar essa consignação e vai gerar uma guia de pagamento para o empregador automática”.
Ou seja, o sistema geraria automaticamente uma guia de pagamento para o empregador. Dessa maneira, os valores seriam descontados diretamente da folha de salário.
Além disso, essa solução permitiria que a consignação acompanhasse o trabalhador ainda que ele troque de emprego. Isso resolve um dos maiores problemas do sistema atual.
O risco para o banco não desaparece completamente se o trabalhador for demitido ou pedir demissão. Por isso, o Governo está pensando em adicionais de garantia, como multa rescisória ou do FGTS.
Com o novo sistema, a expectativa é de uma redução dos custos. Afinal, o crédito consignado oferece taxas muito menores do que o crédito pessoal tradicional.
Proposta será enviada até março de 2025
De acordo com Marcos Pinto, o envio da proposta do uso do FGTS para empréstimo consignado será feito ainda no primeiro trimestre de 2025. Ou seja, até o final de março.
O secretário explica que o envio ainda depende de algumas definições políticas que serão debatidas entre os ministros, como o formato – se será uma Medida Provisória (MP) ou Projeto de Lei (PL).
A MP seria pelo fato do sistema já estar pronto. No entanto, a escolha final vai depender de uma decisão política sobre a melhor forma de garantir a aprovação rápida e eficaz da medida.
Ele ainda destacou que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Dataprev estão trabalhando nesse projeto há quase um ano e, inclusive, já realizaram testes com os bancos.
Marcos Pinto aponta que o consignado tem um risco muito baixo para os bancos. Assim, favorece uma competição entre as instituições financeiras e contribui para um custo do crédito menor.
Melhores 
Ferramentas 
Mobills 
