Senado aprova novas regras que amplia uso de imóveis como garantia em empréstimos

Recentemente, o Senado realizou a aprovação de um projeto que propõe alterações nas regras para uso de imóveis como garantia em empréstimos. 

Nomeado de Marco Legal das Garantias, o projeto visa o pagamento de dívidas, trazendo novas condições de penhora, hipoteca e imóveis. 

O projeto ainda passará por uma nova votação na câmara dos deputados, pois foram realizadas mudanças no conteúdo do projeto enquanto ele estava sendo discutido no Senado.

De acordo como o que foi divulgado, uma das principais mudanças foi a retirada da condição que permitia penhorar o imóvel único da família. 

Dessa forma, foi adicionado que um mesmo bem pode ser utilizado mais de uma vez como garantia no processo de pedido de um empréstimo.

Dessa forma, o relator do projeto no Senado declarou que o projeto não representa um risco de aumentar o índice de endividamento da população brasileira.

Posicionamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) sobre a nova regra de empréstimos 

Posteriormente, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) falou sobre as medidas.

O argumento utilizado é de que existem sim maiores riscos de endividamento ao utilizar o mesmo imovel como forma de garantia em vários empréstimos. 

Vale ressaltar que atualmente a prática de utilizar o mesmo bem como garantia não é permitido.

Principais medidas aprovadas pelo senado

Por fim, veja os principais pontos aprovados pelo Senado:

• O  monopólio das operações de penhor civil continua com a Caixa Econômica;
• Deixa como opcional a criação de instituições de garantia (IGG);
• Torna proibido o registro da dívida em cartório na matrícula do único imovel a família.

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